Notas de Débito e Crédito no IBS e na CBS: o que são, quando emitir e como o ERP deve tratar

Introdução

As expressões Nota de Débito e Nota de Crédito não são novas no ambiente empresarial, mas ganharam um significado técnico específico com a implementação do IBS e da CBS na Reforma Tributária do Consumo.

Na NF-e, essas notas passaram a ser tratadas como finalidades próprias do documento fiscal, destinadas a registrar situações que aumentam ou reduzem o valor do IBS e da CBS associado à apuração do emitente. Isso exige cuidado porque a lógica não deve ser confundida com uma simples nota de entrada ou saída, com um lançamento financeiro, com uma devolução genérica ou com a ideia de “corrigir qualquer erro” de uma NF-e anterior.

A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS — Volume 1, publicada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 14 de novembro de 2025, é uma referência operacional importante para entender os cenários. Entretanto, ela não deve ser utilizada isoladamente para desenvolver ou parametrizar um ERP: o leiaute e as regras técnicas da NF-e continuaram evoluindo.

Para as regras de finalidade débito/crédito analisadas neste artigo, foi considerada a Nota Técnica 2025.002 v1.51. Ela, porém, não representa isoladamente toda a documentação técnica vigente da NF-e. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, aprovou, para NF-e/NFC-e, a NT 2026.002 v1.10, a NT 2025.002 v1.51 e a NT 2026.007 v1.00, além de ratificar documentação técnica anteriormente disponibilizada.

Este artigo explica o conceito, os tipos atualmente previstos, os principais cenários de uso, a relação com a apuração assistida e o que precisa mudar em sistemas ERP.

Atualização deste conteúdo: 18 de agosto de 2026. Para implementação técnica, confirme sempre a versão vigente da NT 2025.002 e consulte também as demais Notas Técnicas, schemas, regras de validação, tabelas e atos técnicos aplicáveis à NF-e.

Resumo executivo

A regra mais importante é simples:

“Débito” e “crédito” são definidos do ponto de vista de quem emite a nota.

Se o documento aumenta o valor de IBS/CBS devido pelo emitente, trata-se de Nota de Débito. Se reduz o valor devido pelo emitente, trata-se de Nota de Crédito.

Essa lógica deve orientar tanto a área fiscal quanto a modelagem do ERP.

O que são Notas de Débito e Crédito no IBS e na CBS?

No contexto da Reforma Tributária do Consumo, as Notas de Débito e Crédito são mecanismos documentais utilizados para registrar fatos e ajustes específicos que produzem efeito na apuração do IBS e da CBS.

Elas não representam novos modelos numéricos de documento fiscal. No caso tratado aqui, continuam sendo NF-e modelo 55, mas com novas finalidades no campo finNFe:

5 — Nota de Crédito;
6 — Nota de Débito.

Além da finalidade, o XML identifica o motivo específico do documento por meio de:

tpNFDebito, quando finNFe=6;
tpNFCredito, quando finNFe=5.

Portanto, um sistema não pode tratar “Nota de Débito” ou “Nota de Crédito” apenas como um texto de natureza da operação. A finalidade e o tipo correspondente fazem parte da estrutura fiscal do documento.

A regra-chave: débito e crédito são vistos pelo emitente

Este é o ponto que mais tende a gerar confusão operacional.

Nota de Débito

A Nota de Débito é utilizada quando o emitente precisa registrar aumento do seu débito de IBS/CBS.

Em termos práticos, o documento informa à apuração que existe um valor adicional a ser considerado como débito do emitente em razão de uma hipótese prevista.

Dependendo do cenário e do cumprimento das condições aplicáveis, esse débito pode ter efeito correspondente na cadeia do adquirente. Isso não significa que todo documento de débito gere automaticamente um crédito disponível ao destinatário: a apropriação depende das regras de cada hipótese, da regularidade documental, dos eventos exigidos e da extinção do débito quando aplicável.

Nota de Crédito

A Nota de Crédito é utilizada quando o emitente precisa registrar redução do seu débito de IBS/CBS.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinados retornos, reduções de valor ou situações de sucessão previstas na documentação técnica.

Novamente, o efeito correlato para o outro participante da operação depende do cenário. Não é correto criar uma regra de ERP do tipo “toda Nota de Crédito recebida gera débito automático no destinatário” sem analisar a hipótese e os eventos envolvidos.

Nota de Débito x Nota de Crédito: diferença objetiva

A forma mais segura de decidir qual conceito está sendo tratado é perguntar:

Qual é o efeito que este documento deve produzir na apuração do emitente?

Se a resposta for “aumentar o débito”, a lógica é de Nota de Débito.

Se a resposta for “reduzir o débito”, a lógica é de Nota de Crédito.

Essa pergunta é mais confiável do que tentar inferir o tipo pela movimentação física da mercadoria, pelo sinal financeiro da operação ou pela percepção do destinatário.

O que as Notas de Débito e Crédito não são

Para evitar parametrizações incorretas, é importante delimitar o conceito.

Não são uma nota financeira comum

Um lançamento de contas a receber ou contas a pagar chamado internamente de “nota de débito” ou “nota de crédito” não se transforma, por isso, em uma NF-e com finNFe=5 ou 6.

A finalidade fiscal somente deve ser utilizada nas hipóteses previstas na documentação aplicável.

Não são sinônimo de entrada e saída

A NF-e de Crédito utiliza tpNF=0 e a NF-e de Débito utiliza tpNF=1, mas isso não autoriza o ERP a reduzir toda a lógica a “crédito = entrada” e “débito = saída”.

O que define a finalidade é o efeito fiscal previsto para o IBS/CBS e o tipo específico informado no documento.

Não substituem cancelamento, devolução, complemento ou ajuste em qualquer situação

A existência de novas finalidades não elimina as demais finalidades da NF-e nem transforma a Nota de Crédito em uma “carta de correção tributária ampliada”.

A própria NF-e continua possuindo finalidades distintas, como normal, complementar, ajuste e devolução. A escolha deve obedecer à hipótese normativa e à regra técnica aplicável.

Não devem ser usadas para “forçar” a apuração

Emitir uma Nota de Débito ou Crédito apenas para alterar saldo de IBS/CBS, sem fato ou hipótese documental correspondente, é uma modelagem incorreta do processo.

O ERP deve exigir o motivo formal e aplicar as validações específicas do tpNFDebito ou tpNFCredito.

Como as Notas de Débito e Crédito aparecem na NF-e

Na NF-e modelo 55, a identificação ocorre principalmente por três grupos de informação.

Finalidade da NF-e

O campo finNFe informa a finalidade do documento.

Para as novas notas:

finNFe=5 — Nota de Crédito;
finNFe=6 — Nota de Débito.

Tipo de operação

A documentação técnica associa:

Nota de Crédito a tpNF=0 — entrada;
Nota de Débito a tpNF=1 — saída.

Esse relacionamento precisa ser validado pelo ERP. Uma interface que permita selecionar combinações incompatíveis aumenta o risco de rejeição quando as regras técnicas estiverem ativas.

Tipo específico da Nota de Débito ou Crédito

A finalidade, sozinha, não informa por que o documento está sendo emitido.

Por isso existem os campos:

tpNFDebito;
tpNFCredito.

Esses códigos determinam a hipótese operacional da nota e podem acionar regras diferentes de preenchimento, referências, classificação tributária, eventos e apuração.

Tipos de Nota de Débito previstos atualmente na NF-e

Considerando a Nota Técnica 2025.002 v1.51, a NF-e prevê atualmente oito tipos de Nota de Débito.

A lista acima é um exemplo concreto de por que a Cartilha do CGIBS não deve ser a única fonte usada pelo desenvolvimento. A versão inicial da cartilha, publicada em novembro de 2025, descrevia os tipos então existentes e não refletia todas as evoluções posteriores do leiaute.

Tipos de Nota de Crédito previstos atualmente na NF-e

A Nota Técnica 2025.002 v1.51 prevê seis tipos de Nota de Crédito.

Atenção ao tipo `02` da Nota de Crédito

O código 02, relativo à apropriação de crédito presumido de IBS sobre saldo devedor na Zona Franca de Manaus, está previsto no leiaute, mas a Nota Técnica estabelece regra temporal específica: não deve ser utilizado antes de janeiro de 2029.

Logo, a existência de um domínio no schema ou em uma tabela do ERP não significa que ele já esteja liberado para qualquer data de emissão.

Esse é um exemplo clássico de validação que deve estar associada à vigência da regra, e não apenas à existência do código.

Fonte técnica: NT 2025.002 v1.51 — Portal da NF-e.

O que a Cartilha do CGIBS explica — e o que precisa ser complementado pela Nota Técnica

A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS — Volume 1 tem grande valor porque mostra como os documentos devem se comportar dentro do fluxo da apuração assistida.

Ela explica cenários operacionais que não ficam claros apenas pela leitura de um XSD ou de uma tabela de domínios, como:

multa e juros;
pagamento antecipado;
perda em estoque;
retorno por recusa;
redução de valores;
sucessão;
relação entre a nota e os eventos necessários à apuração.

Por outro lado, a cartilha é um documento orientativo publicado em novembro de 2025 e expressamente inserido em um processo de evolução progressiva da implementação.

Para projeto de ERP, a leitura deve ser feita em camadas:

Lei Complementar e regulamentação — definem a base jurídica e os efeitos tributários;
Atos Conjuntos RFB/CGIBS — definem, entre outros pontos, cronogramas e documentação aplicável;
Nota Técnica, schemas e regras de validação — definem o comportamento técnico efetivo da NF-e;
Cartilhas e manuais operacionais — ajudam a interpretar cenários, fluxos e apuração assistida.

Se houver diferença entre uma lista antiga da cartilha e a versão vigente da Nota Técnica, a implementação do XML deve seguir a documentação técnica vigente.

Cenário 1: multa e juros recebidos pelo fornecedor

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a inclusão de juros e multas na base de cálculo nas situações abrangidas pela regra legal. A cartilha do CGIBS apresenta o tratamento operacional correspondente na NF-e.

Quando o fornecedor recebe do cliente valores de multa e juros por atraso e a hipótese exige a tributação desses acréscimos, a orientação operacional é a emissão de Nota de Débito com tpNFDebito=04.

O ponto temporal é relevante: a cartilha orienta que o documento seja emitido no período em que os acréscimos forem recebidos.

O que o ERP precisa fazer

O sistema deve conseguir:

identificar o recebimento de multa e juros sujeito ao tratamento;
relacionar o acréscimo à operação original;
gerar a NF-e com finNFe=6;
informar tpNFDebito=04;
transportar corretamente os dados tributários do IBS/CBS;
registrar o vínculo entre o título financeiro, a NF-e original e a Nota de Débito;
refletir o documento na integração com a apuração.

Esse fluxo demonstra por que financeiro, fiscal e faturamento precisam estar integrados. Se o ERP mantiver juros de atraso apenas no módulo financeiro, sem gatilho fiscal, o fato pode não chegar à emissão do DF-e.

E se o fornecedor não emitir a Nota de Débito de multa e juros?

A cartilha prevê um mecanismo específico para o adquirente.

Quando o fornecedor não emite a Nota de Débito 04 exigida no cenário, o adquirente pode utilizar a Nota de Crédito tpNFCredito=01 — Multa e Juros, observadas as condições da apuração assistida.

Esse crédito não deve ser tratado como automaticamente apropriado apenas porque a NF-e foi autorizada.

A orientação do CGIBS vincula a apropriação ao aceite do fornecedor por meio do evento aplicável e à extinção do débito correspondente.

Impacto no ERP

O ERP do adquirente precisa distinguir pelo menos três estados:

documento emitido;
condição/evento de aceite pendente;
crédito efetivamente apto à apropriação.

Usar apenas um status “NF-e autorizada = crédito disponível” é insuficiente para esse cenário.

Cenário 2: pagamento antecipado

O pagamento antecipado é um dos casos mais relevantes para integração entre financeiro, fiscal e apuração.

Quando o fornecedor recebe valor antes da efetiva realização do fornecimento, a cartilha orienta a emissão de uma Nota de Débito com tpNFDebito=06 — Pagamento antecipado.

A emissão ocorre para cada antecipação recebida.

Se um pedido tiver três adiantamentos em datas diferentes, o ERP deve ser capaz de tratar os três fatos individualmente, e não apenas gerar uma nota no fechamento do pedido.

Exemplo operacional

Uma empresa fecha uma venda que será entregue posteriormente.

Antes da entrega:

o cliente realiza o primeiro adiantamento;
o fornecedor registra o recebimento;
é emitida a Nota de Débito 06 relativa àquela antecipação;
se houver novo adiantamento, uma nova Nota de Débito é emitida;
na realização do fornecimento, a NF-e da operação deve manter o vínculo com as notas de antecipação conforme a documentação técnica;
a apuração precisa considerar os débitos já registrados para evitar duplicidade econômica do IBS/CBS sobre o mesmo valor.

Risco de ERP

O erro mais perigoso é tributar a antecipação e, depois, tratar a NF-e de fornecimento como se nenhum débito tivesse sido registrado anteriormente.

Por isso, a entidade “antecipação tributária” precisa permanecer vinculada ao pedido, aos recebimentos, às NF-e de débito e à NF-e final.

Cenário 3: perda em estoque

A Nota de Débito tpNFDebito=07 trata o estorno do crédito do IBS/CBS em hipóteses de perda em estoque abrangidas pela regra.

Na versão técnica atual, a descrição está associada a situações de perecimento, perda, furto ou roubo.

Atenção ao alcance da regra: tpNFDebito=07 é um domínio técnico do leiaute e não deve ser interpretado, sozinho, como definição normativa exaustiva de toda ocorrência de perda. A legislação e a regulamentação aplicáveis devem ser consultadas para delimitar o tratamento de situações como perecimento ou deterioração, furto, roubo, extravio e ocorrências relacionadas ao transporte. A própria orientação operacional diferencia perda em estoque de situações de transporte que podem exigir eventos ou fluxo documental distinto.

Quando os bens foram adquiridos de terceiros, a cartilha orienta a referência aos documentos fiscais de aquisição correspondentes.

O que não fazer

Não é correto criar uma única natureza “perdas” e usá-la indistintamente para:

quebra de estoque;
perecimento;
furto;
roubo;
extravio em transporte;
devolução;
consumo interno.

A própria cartilha diferencia o tratamento de perdas relacionadas ao transporte, que podem exigir fluxo por eventos, do tratamento da perda em estoque.

O que o ERP deve controlar

É necessário relacionar:

item perdido;
quantidade;
lote ou série, quando aplicável;
estoque físico;
documento de aquisição;
crédito anteriormente apropriado;
motivo da perda;
NF-e de Débito emitida;
efeito na apuração.

Sem rastreabilidade entre estoque e documentos de entrada, o estorno tende a virar um lançamento manual, com baixa capacidade de auditoria.

Cenário 4: recusa total ou destinatário não localizado

A Nota de Crédito tpNFCredito=03 é utilizada no retorno decorrente de:

recusa total na entrega; ou
não localização do destinatário na tentativa de entrega.

A cartilha do CGIBS destaca que, quando a entrega não se concretiza, o tratamento do IBS precisa refletir a inexistência do fornecimento efetivamente concluído na hipótese analisada.

Nesse fluxo, a emissão da Nota de Crédito permite ajustar o débito anteriormente registrado.

Atenção ao ICMS

O tratamento de IBS/CBS não deve ser automaticamente replicado para ICMS.

Durante a transição tributária, a mesma operação pode exigir tratamento simultâneo de tributos novos e legados. A cartilha alerta para a necessidade de observar as regras aplicáveis ao ICMS, inclusive particularidades estaduais, enquanto o imposto permanecer vigente.

Portanto, o ERP pode precisar suportar uma mesma ocorrência operacional com tratamentos documentais e tributários diferentes por tributo.

Cenário 5: recusa parcial

A versão atual da Nota Técnica prevê tpNFCredito=06 para retorno por recusa parcial na entrega.

Esse tipo merece atenção porque ele não constava da mesma forma em versões mais antigas da documentação.

Exemplo operacional

Um cliente recebe parte da carga e recusa apenas determinados itens.

O sistema não deve transformar automaticamente o caso em recusa total. Precisa identificar:

quais itens foram aceitos;
quais itens foram recusados;
respectivas quantidades;
valores;
documentos de origem;
tratamento do IBS/CBS da parcela recusada;
movimento físico de retorno;
tratamento dos demais tributos.

O vínculo em nível de item é essencial. Uma referência apenas à chave da NF-e original pode ser insuficiente para a conciliação operacional quando parte da nota permanece válida.

Cenário 6: redução de valores

A Nota de Crédito tpNFCredito=04 trata a redução de valores em hipóteses admitidas pela regra.

A cartilha apresenta cenários em que o valor de IBS havia sido destacado em excesso ou em que a quantidade efetivamente entregue ficou abaixo da originalmente documentada, especialmente quando o cancelamento já não é o instrumento aplicável.

Isso não transforma a Nota de Crédito 04 em uma correção universal.

Antes de emitir, o ERP deve identificar a causa da redução e validar se a hipótese efetivamente se enquadra nesse tipo.

Controle mínimo recomendado

O sistema deve guardar:

NF-e de origem;
item de origem;
quantidade ou valor originalmente documentado;
quantidade ou valor efetivo;
motivo da redução;
valor do ajuste;
cálculo do IBS/CBS;
usuário que autorizou a emissão;
documento de crédito resultante.

Cenário 7: sucessão

A sucessão empresarial possui tratamento próprio no fluxo de créditos.

A cartilha diferencia os cenários conforme a empresa sucedida ainda tenha ou não capacidade de emissão do documento fiscal.

Quando a sucedida ainda consegue emitir, a orientação privilegia, quando aplicável, a utilização da Nota de Débito tpNFDebito=05 para a transferência de crédito ao sucessor.

Quando a empresa sucedida já não pode emitir, a documentação prevê a utilização da Nota de Crédito tpNFCredito=05 pelo sucessor, observadas as condições e manifestações necessárias.

Impacto sistêmico

Esse cenário exige que o ERP não limite suas regras ao CNPJ corrente da companhia.

Projetos de fusão, incorporação, cisão ou outras hipóteses de sucessão precisam preservar:

saldos;
origem dos créditos;
documentos da sucedida;
identificação dos sucessores;
eventos;
trilha de transferência;
relacionamento entre estabelecimentos e inscrições.

Migrar apenas o saldo contábil, sem histórico documental, pode inviabilizar a rastreabilidade esperada pela apuração assistida.

Nota de Crédito não é sinônimo de “crédito do adquirente”

Essa distinção merece uma seção própria.

O nome “Nota de Crédito” descreve o efeito do documento na posição do emitente, e não uma garantia de que o destinatário está recebendo um novo crédito tributário.

Em diversas situações, a Nota de Crédito reduz o débito do emitente porque a operação original foi reduzida, desfeita ou ajustada. O efeito do outro lado da cadeia precisa ser apurado conforme:

crédito que já havia sido apropriado;
ocorrência do fornecimento;
extinção do débito;
eventos de aceite;
regras específicas da hipótese;
condição do destinatário.

O mesmo cuidado vale para a Nota de Débito: ela aumenta o débito do emitente, mas o eventual direito correlato do adquirente não deve ser presumido sem as demais condições.

Relação com a apuração assistida do IBS

As Notas de Débito e Crédito não foram desenhadas como documentos isolados.

Elas integram um modelo em que documentos fiscais, pagamentos, eventos e informações de extinção do débito alimentam a apuração assistida.

Por isso, a arquitetura do ERP deve tratar o DF-e como parte de um fluxo, e não como o encerramento do processo.

Um documento pode precisar de:

referência à NF-e original;
relacionamento com itens;
evento de manifestação;
vínculo com pagamento;
vínculo com extinção do débito;
processamento posterior na apuração;
conciliação de créditos e débitos.

O desafio deixa de ser apenas “gerar XML válido” e passa a incluir manter consistência entre o fato econômico, o documento, os eventos e a apuração.

Como o ERP deve tratar Notas de Débito e Crédito

A implementação precisa atingir várias camadas do sistema.

Cadastros

Natureza da operação

A natureza da operação precisa identificar explicitamente a finalidade fiscal.

Evite usar descrições genéricas como:

Ajuste IBS;
Crédito IBS;
Débito IBS;
Outras entradas;
Outras saídas.

O cadastro deve apontar para a finalidade e o tipo técnico correto.

Classificação tributária

Os tipos de Nota de Débito e Crédito podem possuir restrições específicas de cClassTrib.

A parametrização não deve aceitar qualquer classificação tributária apenas porque o XML permite o campo.

Na documentação técnica vigente, determinados tipos estão associados a classificações específicas. A tabela abaixo é útil para validação de ERP, mas deve ser versionada junto com a Nota Técnica e com a tabela oficial de classificação tributária.

Para esta revisão, a referência das tabelas é o Informe Técnico 2025.002 v1.60, publicado no Portal da NF-e em 23 de junho de 2026, que divulga a tabela de classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS. Como essas tabelas possuem processo próprio de atualização, o ERP deve monitorar não apenas novas versões da Nota Técnica, mas também os Informes Técnicos e os arquivos oficiais de cClassTrib.

Fonte técnica: Informe Técnico 2025.002 v1.60 — Portal da NF-e e Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS — Portal da NF-e.

A ausência de um código fixo nessa tabela para os demais tipos não significa liberdade para escolher qualquer cClassTrib. Significa apenas que a validação específica precisa observar a classificação correta da situação documentada.

Motivos e eventos

O cadastro de motivos deve ser estruturado.

Não armazene apenas texto livre. O ideal é relacionar:

código oficial;
descrição oficial;
vigência inicial;
vigência final, se houver;
finalidade;
regras por documento;
cClassTrib permitido;
necessidade de referência;
eventos necessários;
regras por regime;
versão da documentação técnica.

Parametrizações

O ERP precisa separar três dimensões que sistemas antigos frequentemente misturam:

movimentação física;
movimento financeiro;
efeito tributário.

Uma Nota de Crédito pode possuir tpNF=0, mas o sistema não deve assumir que sempre existe entrada física de mercadoria.

Uma Nota de Débito pode possuir tpNF=1, mas pode decorrer de multa e juros ou pagamento antecipado, situações em que o gatilho original está no financeiro e não no estoque.

A parametrização precisa permitir combinações coerentes entre os módulos sem criar movimentações artificiais.

Emissão de documentos

O motor de emissão deve validar, antes de montar o XML:

modelo do documento;
finalidade;
tpNF;
tpNFDebito ou tpNFCredito;
data de vigência do tipo;
classificação tributária;
documento referenciado;
itens referenciados;
valores do IBS/CBS;
eventos ou condições exigidas;
regras específicas da versão vigente da Nota Técnica.

Exemplo simplificado de identificação de Nota de Débito

<ide>
    <tpNF>1</tpNF>
    <finNFe>6</finNFe>
    <tpNFDebito>06</tpNFDebito>
</ide>

Nesse exemplo, a NF-e está identificada como Nota de Débito de pagamento antecipado.

Exemplo simplificado de identificação de Nota de Crédito

<ide>
    <tpNF>0</tpNF>
    <finNFe>5</finNFe>
    <tpNFCredito>04</tpNFCredito>
</ide>

Nesse segundo exemplo, a NF-e está identificada como Nota de Crédito para redução de valores.

Os trechos são apenas ilustrativos. O XML completo deve seguir o schema e todas as regras de preenchimento da versão vigente da NF-e.

Escrituração e apuração

A escrituração não deve interpretar a nota apenas pelo sinal do valor.

O sistema precisa conhecer a finalidade e o efeito fiscal do documento para:

compor corretamente os registros internos de IBS/CBS;
evitar duplicidade de débito;
controlar estornos;
identificar créditos condicionados;
conciliar documentos com a apuração assistida;
tratar documentos ainda pendentes de eventos.

Especial atenção deve ser dada ao pagamento antecipado, porque o débito aparece antes da operação final e precisa ser reconciliado depois.

Integrações

Integrações com e-commerce, billing, TMS, WMS, contas a receber e motores fiscais precisam transportar informações suficientes para identificar a hipótese.

Não basta enviar:

valor;
cliente;
produto;
CFOP;
imposto.

Dependendo do cenário, também será necessário transmitir:

motivo do ajuste;
chave da NF-e original;
item original;
recebimento associado;
documento de antecipação;
motivo da recusa;
quantidade recusada;
evento;
identificação da sucessão;
status de apropriação.

Relatórios e validações

Crie relatórios específicos para acompanhar:

Notas de Débito por tipo;
Notas de Crédito por tipo;
documentos pendentes de evento;
antecipações ainda não conciliadas com o fornecimento;
reduções de valor sem vínculo com documento original;
perdas em estoque sem documento de aquisição referenciado;
créditos condicionados ainda não apropriados;
documentos rejeitados;
notas emitidas sob versão antiga de regra;
divergências entre XML e apuração.

A área fiscal precisa conseguir explicar cada ajuste até a operação de origem.

Versionamento das regras no ERP

A Reforma Tributária está sendo implantada com atualizações frequentes de documentação técnica.

Por isso, códigos como tpNFDebito, tpNFCredito, CST e cClassTrib não devem ser espalhados em regras fixas no código-fonte sem controle de versão.

Uma abordagem mais segura é manter tabelas parametrizadas com:

código;
descrição;
data inicial da regra de preenchimento;
data final, quando houver;
versão da NT;
versão do Informe Técnico ou tabela oficial relacionada;
regras de compatibilidade;
código da rejeição, quando houver;
data de ativação da rejeição em homologação;
data de ativação da rejeição em produção;
status;
ambiente;
documentos abrangidos.

Essas datas não devem ser tratadas como sinônimas. A B25-80 demonstra o motivo: uma regra pode estar publicada e fazer parte da especificação técnica antes de a rejeição automática correspondente entrar em produção.

Isso reduz o risco de uma nova versão da Nota Técnica, de um Informe Técnico ou de uma alteração de cronograma exigir correção emergencial em várias rotinas diferentes.

Status atual em 18 de agosto de 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, definiu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelos regulamentos do IBS e da CBS.

Para a NF-e modelo 55, o art. 1º, inciso I, estabelece 3 de agosto de 2026 como regra geral, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

Essa data, entretanto, não é universal para toda NF-e modelo 55. O próprio Ato Conjunto nº 4 estabelece exceções expressas.

Exceções relevantes ao marco geral de 03/08/2026

Portanto, o ERP não deve utilizar 03/08/2026 como uma data fixa e universal para todos os emitentes e todas as operações. A vigência precisa ser determinada conforme o perfil do contribuinte e a natureza da operação.

Fonte oficial desta seção: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

Poucos dias depois, Receita Federal e CGIBS esclareceram que o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 adiou o início de determinadas regras automáticas de validação e rejeição relacionadas ao IBS e à CBS.

PNCT: adaptação assistida e autorregularização em 2026

O quadro regulatório de 18 de agosto de 2026 também inclui o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, que regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária — PNCT para o ano de 2026.

O objetivo do PNCT é assegurar a adaptação assistida dos sujeitos passivos às obrigações de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.

Em regra, considera-se enquadrado no programa, ressalvada manifestação em sentido contrário, o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS. Mesmo na hipótese de descumprimento, o Ato nº 5 prevê permanência no PNCT quando forem atendidos cumulativamente os critérios estabelecidos, entre eles:

evolução contínua e progressiva na emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos de IBS e CBS;
atendimento tempestivo às intimações e comunicações relativas aos documentos emitidos;
retificação, até 31 de dezembro de 2026, das inconsistências comunicadas pela administração tributária;
indicação e manutenção de profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

O ato também preserva, nas condições previstas, a espontaneidade do sujeito passivo quando as comunicações estiverem limitadas a ações de cruzamento de dados ou monitoramento e não configurarem início de procedimento fiscal. Além disso, essas comunicações não afastam o prazo legal de 60 dias referido no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025.

Impacto do PNCT para fiscal e ERP

O PNCT reforça que 2026 não deve ser tratado como um período em que erros de documento fiscal possam ser simplesmente ignorados.

Na prática, empresas e fornecedores de ERP precisam manter capacidade de:

detectar omissões, inconsistências e divergências antes do envio;
receber e tratar comunicações dos fiscos;
localizar os documentos e operações que originaram a inconsistência;
corrigir parametrizações e cadastros;
controlar documentos que precisam de retificação ou regularização;
demonstrar evolução da conformidade dos campos de IBS/CBS;
manter trilha de auditoria sobre correções executadas.

Para o ERP, isso aumenta a importância de relatórios de qualidade do XML, versionamento de regras, monitoramento de rejeições e pendências e rastreabilidade das correções.

Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 — PNCT e Receita Federal — regulamentação do PNCT em 2026.

O que isso significa na prática

A flexibilização das validações não suspendeu a obrigação de adequação ao novo modelo e não alterou o cronograma oficial.

Em agosto de 2026, um documento pode ser autorizado mesmo sem determinadas informações que futuramente poderão provocar rejeição automática. Isso não deve ser interpretado como permissão para manter o ERP sem adaptação.

Para a empresa e para o fornecedor de software, a orientação prática é:

continuar preenchendo os campos aplicáveis;
implementar os tipos de notas;
validar internamente antes da transmissão;
monitorar novas versões de NT;
não depender exclusivamente da rejeição da SEFAZ para detectar erro;
manter homologação e testes atualizados.

Uma rejeição desativada não transforma dado obrigatório em dado irrelevante

Esse é um ponto crítico de governança.

Se o ERP só valida o que a SEFAZ rejeita naquele momento, a empresa pode gerar um volume de documentos tecnicamente incompletos que precisará ser tratado quando as regras automáticas forem ativadas.

A validação preventiva no próprio sistema é especialmente importante durante uma fase de flexibilização.

Tributos legados nas Notas de Débito e Crédito: a regra B25-80

A convivência entre IBS/CBS e os tributos do modelo anterior não pode ser tratada de forma genérica nas NF-e com finNFe=5 ou finNFe=6.

A regra de validação B25-80 da NT 2025.002 v1.51 estabelece, como regra geral, que uma NF-e com finalidade de crédito ou débito não deve informar os grupos de tributos legados abrangidos pela validação, entre eles:

ICMS;
ISSQN;
IPI;
II;
PIS;
PIS-ST;
COFINS;
COFINS-ST;
ICMS para a UF de destino;
imposto devolvido.

A regra existe porque, em princípio, essas NF-e possuem finalidade específica de ajuste relacionada ao IBS/CBS. Mas a própria B25-80 contém exceções.

Exceções previstas na B25-80

Na versão 1.51 considerada nesta revisão, a validação geral não deve ser aplicada da mesma forma nas seguintes hipóteses:

Fonte técnica desta seção: NT 2025.002 v1.51 — Portal da NF-e, regra B25-80.

Permissão no XML não significa incidência automática do tributo

Este cuidado é essencial.

Uma exceção da B25-80 significa que a presença de determinado grupo tributário não deve ser rejeitada por essa regra técnica quando a NF-e se enquadrar na hipótese correspondente.

Isso não significa, por si só, que ICMS, IPI, PIS ou COFINS sejam obrigatoriamente devidos, recuperáveis ou ajustáveis naquela operação.

A decisão tributária continua dependendo:

da legislação do tributo;
da operação efetivamente realizada;
do período de emissão;
da UF, quando aplicável;
da hipótese de incidência;
das regras de escrituração e apuração.

A Nota Técnica disciplina o leiaute e as validações da NF-e; ela não substitui a legislação material de cada tributo.

Impacto direto no ERP

A regra B25-80 deve virar uma matriz explícita de validação, e não uma condição genérica como:

“Se finNFe for 5 ou 6, remover ICMS, IPI, PIS e COFINS.”

Essa implementação seria incorreta porque eliminaria grupos permitidos nas exceções previstas pela própria NT.

O motor fiscal deve avaliar, no mínimo:

finNFe;
tpNFCredito ou tpNFDebito;
data de emissão;
grupo tributário que se pretende gerar;
versão da Nota Técnica;
vigência da regra no ambiente;
legislação material do tributo.

Uma modelagem recomendada é manter a regra geral como bloqueio, liberando apenas as exceções expressamente parametrizadas.

Exemplo de matriz de validação

Atenção ao cronograma das validações

A existência de uma regra na Nota Técnica não significa que a rejeição correspondente já esteja ativa no ambiente de produção.

No caso específico da B25-80, a NT 2025.002 v1.51 associa a regra à rejeição 1001 — “NF-e com finalidade de débito ou crédito somente para IBS/CBS” e registra em sua Observação 2 a implantação em produção a partir de 04/01/2027.

Portanto, em 2026, é necessário distinguir três conceitos:

regra de preenchimento e conformidade — como o documento deve ser estruturado;
regra técnica documentada — validação já prevista na Nota Técnica;
ativação da rejeição em produção — momento em que o ambiente autorizador passa a rejeitar automaticamente o documento por aquela regra.

No caso da B25-80, a regra está documentada, mas a rejeição 1001 tem implantação em produção indicada para 04/01/2027 na versão 1.51 considerada neste artigo.

Isso não autoriza a empresa a gerar, até essa data, XML em desacordo com a documentação. A ausência da rejeição automática em produção não transforma uma combinação tecnicamente inadequada em combinação correta.

Fonte técnica: NT 2025.002 v1.51 — regra B25-80 e rejeição 1001 — Portal da NF-e.

E na NFS-e?

O conceito de notas de ajuste de débito e crédito também chegou ao padrão nacional da NFS-e, mas com estrutura própria.

A Nota Técnica nº 009 da NFS-e, publicada em junho de 2026, criou o grupo gIBSCBSAjuste e os campos:

finNFSe;
tpNFSeDebito;
tpNFSeCredito.

Isso permite formalizar ajustes de crédito e débito do IBS/CBS na NFS-e.

Fonte oficial: Nota Técnica nº 009 da NFS-e — Portal Nacional da NFS-e.

Contudo, não é correto copiar para a NFS-e as regras de XML da NF-e.

Cada documento possui:

seu próprio leiaute;
suas próprias tabelas;
regras de obrigatoriedade;
cronograma de implantação;
mecanismos de autorização.

Se o ERP emite NF-e e NFS-e, o conceito funcional pode ser compartilhado, mas a camada técnica de geração deve respeitar as especificações de cada documento.

Boas práticas para implantação

1. Modele a causa antes de modelar o documento

O usuário deve informar o fato ocorrido, e o ERP deve derivar a finalidade quando possível.

Exemplo:

“pagamento antecipado recebido” deve conduzir ao fluxo adequado, em vez de exigir que o usuário memorize finNFe=6 e tpNFDebito=06.

2. Mostre o significado na perspectiva do emitente

Na tela, use descrições como:

Nota de Débito — aumenta o débito de IBS/CBS do emitente.

Nota de Crédito — reduz o débito de IBS/CBS do emitente.

Isso diminui erros conceituais.

3. Preserve o vínculo com a origem

Uma nota de ajuste sem origem rastreável é difícil de conciliar.

Sempre que a hipótese exigir, grave:

chave de acesso;
item;
pedido;
recebimento;
movimento de estoque;
evento;
título financeiro.

4. Não libere códigos apenas porque existem no schema

Valide vigência e condição de uso.

O tipo de crédito 02 da ZFM é um exemplo: existe no leiaute, mas possui restrição temporal para uso a partir de 2029.

5. Trate eventos como parte do processo fiscal

Se a apropriação depende de aceite, extinção ou outro evento, o ERP não pode encerrar o fluxo na autorização da NF-e.

6. Versione as tabelas oficiais

Registre qual versão de Nota Técnica e tabela tributária fundamenta cada regra.

7. Faça testes ponta a ponta

Teste o fluxo completo:

fato econômico;
geração do documento;
XML;
autorização;
evento;
integração;
apuração;
conciliação.

Testar apenas o schema não é suficiente.

Erros comuns

Checklist para equipes de ERP

Antes de considerar a implantação concluída, valide:

O ERP suporta `finNFe=5` e `finNFe=6`.
`tpNF` é validado conforme a finalidade.
Todos os códigos atuais de `tpNFDebito` estão cadastrados.
Todos os códigos atuais de `tpNFCredito` estão cadastrados.
Existe controle de vigência por código.
As compatibilidades de `cClassTrib` são validadas.
O sistema exige documentos e itens referenciados quando aplicável.
Pagamentos antecipados ficam vinculados ao fornecimento final.
Multa e juros podem acionar o fluxo fiscal adequado.
Perdas em estoque mantêm rastreabilidade com aquisições.
Recusa parcial é distinguida de recusa total.
Eventos fiscais são recebidos e processados.
Créditos condicionados possuem status próprio.
A apuração recebe os documentos sem duplicidade.
Os tributos legados permanecem tratados conforme suas regras.
A versão da Nota Técnica é registrada no sistema.
A versão do Informe Técnico e da tabela `cClassTrib` utilizada é rastreável.
O sistema distingue vigência da regra e data de ativação da rejeição em produção.
A B25-80 está parametrizada considerando a rejeição 1001 em produção a partir de 04/01/2027, conforme a NT v1.51.
Há monitoramento de novas NTs, Informes Técnicos e tabelas oficiais.
A equipe não depende exclusivamente das rejeições da SEFAZ para validar os dados.

Perguntas frequentes

O que é uma Nota de Débito no IBS/CBS?

É a NF-e utilizada em hipóteses específicas para registrar um aumento do débito de IBS/CBS do emitente. Na NF-e modelo 55, utiliza finNFe=6 e informa o motivo por meio de tpNFDebito.

O que é uma Nota de Crédito no IBS/CBS?

É a NF-e utilizada em hipóteses específicas para registrar uma redução do débito de IBS/CBS do emitente. Na NF-e modelo 55, utiliza finNFe=5 e informa o motivo por meio de tpNFCredito.

Débito e crédito são definidos pela visão de quem?

Pela visão do emitente da NF-e. Essa é a referência que deve ser usada para interpretar a finalidade.

Nota de Débito e Nota de Crédito são novos modelos de NF-e?

Não. No caso da NF-e tratado neste artigo, continuam sendo documentos do modelo 55, diferenciados pela finalidade e pelos campos específicos do XML.

Posso emitir Nota de Crédito para corrigir qualquer erro de uma NF-e?

Não. A Nota de Crédito possui tipos específicos e deve ser usada somente quando a situação estiver enquadrada na hipótese correspondente. Outros erros podem exigir cancelamento, nota complementar, nota de ajuste, devolução, evento ou outro procedimento.

Quais são os valores de `finNFe`?

Na documentação atual da NF-e:

5 identifica Nota de Crédito;
6 identifica Nota de Débito.

Posso informar ICMS, IPI, PIS ou COFINS em qualquer Nota de Débito ou Crédito?

Não. A B25-80 da NT 2025.002 v1.51 estabelece uma vedação geral para grupos tributários legados nas NF-e com finNFe=5 ou 6, mas prevê exceções específicas, como determinados retornos, redução de valores, perda em estoque e regras próprias para pagamento antecipado. O ERP deve validar finalidade, subtipo, data de emissão e grupo tributário antes de gerar o XML.

Quando a rejeição 1001 da B25-80 entra em produção?

Na NT 2025.002 v1.51 considerada neste artigo, a Observação 2 da B25-80 indica implantação em produção a partir de 04/01/2027. A regra, portanto, já está documentada antes dessa data, mas sua rejeição automática possui cronograma próprio de ativação.

Se a B25-80 permite um grupo tributário, isso significa que o tributo deve ser destacado?

Não. A exceção apenas afasta aquela vedação técnica da NF-e. A incidência, o destaque, a escrituração e a apuração do tributo continuam sujeitos à legislação aplicável à operação.

Nota de Crédito significa que o destinatário recebe um novo crédito tributário?

Não necessariamente. O nome representa a redução do débito do emitente. O efeito na posição do destinatário depende da situação, do crédito anteriormente apropriado, dos eventos, da extinção do débito e das regras da hipótese.

Uma Nota de Débito sempre gera crédito para o adquirente?

Não. O eventual crédito do adquirente depende das regras de apropriação aplicáveis ao caso. O ERP não deve gerar crédito automático apenas com base na finalidade do documento.

Como funciona a Nota de Débito de pagamento antecipado?

Quando o fornecedor recebe pagamento antes do fornecimento e a hipótese se enquadra na regra, a cartilha orienta a emissão de Nota de Débito tpNFDebito=06 para cada antecipação recebida. Depois, a operação final precisa manter os vínculos necessários para que a apuração não duplique o débito.

O que acontece em caso de recusa total na entrega?

A documentação prevê Nota de Crédito tpNFCredito=03 para retorno por recusa total ou não localização do destinatário. O tratamento de outros tributos, especialmente ICMS durante a transição, deve ser analisado separadamente.

E se apenas parte da mercadoria for recusada?

A versão atual da Nota Técnica prevê tpNFCredito=06 para retorno por recusa parcial na entrega. O ERP deve controlar os itens e quantidades efetivamente recusados.

O adiamento das validações em agosto de 2026 tornou os campos de IBS/CBS opcionais?

Não. Receita Federal e CGIBS esclareceram expressamente que o adiamento atinge determinadas regras automáticas de validação e rejeição, sem suspender a obrigação de adequação nem alterar o cronograma oficial.

A NFS-e usa os mesmos campos da NF-e?

Não. A NFS-e de padrão nacional possui estrutura própria. A Nota Técnica 009 criou gIBSCBSAjuste, finNFSe, tpNFSeDebito e tpNFSeCredito. O conceito é relacionado, mas o leiaute e as regras técnicas são diferentes.

Base legal e fontes oficiais

Este artigo foi revisado com prioridade para fontes oficiais e documentação técnica disponível em 18 de agosto de 2026.

Legislação e regulamentação

NF-e e apuração do IBS

Cronograma e regras de validação em 2026

NFS-e

Nota Técnica 009 da NFS-e — adaptações para IBS/CBS

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Conclusão

As Notas de Débito e Crédito do IBS/CBS introduzem no documento fiscal uma lógica que antes era frequentemente resolvida por processos paralelos, lançamentos manuais ou tratamentos diferentes entre sistemas.

A principal regra conceitual é que o débito e o crédito são definidos pela perspectiva do emitente: a Nota de Débito aumenta o débito de IBS/CBS do emitente; a Nota de Crédito reduz esse débito.

Mas a implementação correta exige ir além dessa definição.

Cada finalidade possui tipos específicos, condições próprias, referências, classificações tributárias e, em determinados casos, eventos que interferem na apropriação e na apuração. Além disso, a documentação está em evolução: a cartilha do CGIBS é essencial para compreender os cenários, enquanto o conjunto de Notas Técnicas, schemas, regras de validação e atos técnicos vigentes deve comandar a implementação do XML.

Para os ERPs, o maior risco é tratar essas notas como novas “naturezas de operação” isoladas. O processo precisa conectar financeiro, estoque, faturamento, XML, eventos e apuração assistida, mantendo rastreabilidade até o documento e o item de origem.

Em 2026, mesmo com o adiamento de determinadas rejeições automáticas, a obrigação de adaptação permanece. A estratégia mais segura é implementar as regras atuais, validar os documentos antes da transmissão e manter o sistema preparado para novas versões da documentação técnica.

Notas de Débito e Crédito no IBS e na CBS: o que são, quando emitir e como o ERP deve tratar

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